1. Informações gerais
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos,
total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que
acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados
que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar,
gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23
de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril
de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização
normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2. Direitos do usuário
O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos
seguintes princípios:
- Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude,
lealdade e transparência);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas,
explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível
com essas finalidades (limitação das finalidades);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às
necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
- Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira
que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
- Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação
dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais
são tratados (limitação da conservação);
- Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não
autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as
medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados
Pessoais e pelo RGPD:
- Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação
de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for
esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
- Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada,
a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
- Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus
dados apagados do aplicativo;
- Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento
de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o
tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades
propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de
dados desnecessários;
- Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos
relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam
respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de
marketing (profiling);
- Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que
lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso
corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar
sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado,
incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o
afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao
aplicativo com o assunto "RGDP-", especificando:
- Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita
Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil)
e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
- Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
- Data do pedido e assinatura do usuário;
- Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail:ti.caxias@sattvacabo.com.br, ou por correio, ao
seguinte endereço:
SAT TV A CABO
Rua Jacob Susin, 9343.Caxias do Sul - RS
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
3. Dever de não fornecer dados de terceiros
Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o
usuário do aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
4.
4.1. Tipos de dados coletados
4.1.1. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário
Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente
firmado entre o aplicativo e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados
relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas
com o usuário.
4.1.2. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos
arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim,
dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:
- dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou
filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
- dados genéticos;
- dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
- dados relativos à saúde do usuário;
- dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
- dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança
conexas.
4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de
Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não
comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada
do consentimento poderá ser feita pelo e-mail:ti.caxias@sattvacabo.com.br, ou por correio
enviado ao seguinte endereço:Rua Jacob Susin, 9343.Caxias do Sul - RS
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças
menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente
assistidos ou representados.
Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos
serviços contratados pelo usuário no aplicativo.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em
razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as
seguintes:
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse
último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
- para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por
entidades sanitárias;
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro,
exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que
exijam a proteção dos dados pessoais;
- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e
cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações
realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para
personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a
melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling),
ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para
avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever
características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde,
preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento.
A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda
ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir
às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade
somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os
direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados pelo prazo máximo de:1 ano., exceto se o
usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu
tratamento nas seguintes hipóteses:
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos
dados pessoais;
- para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
dispostos na legislação;
- para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados
os dados.
4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão compartilhadas com terceiros. Serão, portanto,
tratados apenas por este aplicativo.
5. Do tratamento dos dados pessoais
5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física
ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em
conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é: INFOMIR,
representada porSAT TV, que poderá ser contactado pelo e-mail:infomir.custom@gmail.com
ou no endereço: 4D Nebesnoi Sotni Avenue, OdesaUkraine, 65121Tel: +38 (048)
740-6-740e-mail: sales@infomir.eu
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos
dados pessoais do usuário.
5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de
informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os
trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do
RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados
presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle
competente.
Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Infomir, que
poderá ser contactado pelo e-mail:infomir.custom@gmail.com.
6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas
adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do
tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se
transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o
servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou
encriptada.
No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como
em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em
que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O aplicativo se compromete, ainda, a
comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de
seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades
pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental
ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados
pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade, dentro dos limites legais.
8. Das alterações
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 30/01/2020.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o
aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo SAT
TV, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação
daquelas já existentes.
Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as
atualizações.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com
as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper,
imediatamente, o acesso ao aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento,
se assim o desejar.
Do Direito aplicável e do foro
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado
integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede
do editor do aplicativo.
